O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais (doravante, "Termos") que regem a relação contratual entre a MI VUELTA (doravante, "a Empresa", "nós" ou "Mi Vuelta") e toda pessoa física ou jurídica que contrate nossos serviços de motorista substituto, valet parking, transporte de eventos e serviços relacionados (doravante, "o Cliente" ou "o Usuário").
A contratação de qualquer serviço oferecido pela Mi Vuelta implica a aceitação plena, incondicional e sem reservas da totalidade destes Termos. Se o Cliente não concordar com alguma das disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar nossos serviços.
1. Definições
- Compreende a prestação de condução dos veículos do Cliente por motoristas designados pela Mi Vuelta, incluindo, mas não se limitando a: serviço de angelito (motorista de regresso), valet parking, transporte para eventos e traslados especiais."Serviço":
- Pessoa física maior de idade, devidamente habilitada para conduzir, que presta serviços de condução em representação da Mi Vuelta."Motorista" ou "Angelito":
- Automóvel, camionete ou outro veículo motorizado de propriedade do Cliente ou sob sua custódia legal, que será conduzido durante a prestação do Serviço."Veículo":
- Solicitação formal do Cliente para a prestação de um Serviço em data, hora e condições determinadas."Reserva":
- Local onde o Motorista busca o Cliente e/ou seu Veículo."Ponto de Origem":
- Local final acordado onde o Motorista entregará o Cliente e/ou seu Veículo."Ponto de Destino":
2. Natureza do Serviço e Relação Contratual
- A Mi Vuelta atua como intermediária na prestação de serviços de condução, facilitando motoristas capacitados para operar veículos de propriedade de terceiros.
- A relação entre a Mi Vuelta e o Cliente é de caráter estritamente comercial e de prestação de serviços. Não existe relação trabalhista, de dependência nem de subordinação entre as partes.
- A Mi Vuelta não é proprietária, arrendatária nem possuidora dos veículos conduzidos. O Cliente mantém em todo momento a propriedade, posse e responsabilidade legal sobre seu veículo.
- O Cliente reconhece e aceita que a Mi Vuelta atua como intermediária na prestação do serviço de condução.
3. Requisitos e Obrigações do Cliente
- O Cliente garante que o veículo conta com toda a documentação legal vigente, incluindo: licenciamento em dia, inspeção técnica aprovada, seguro obrigatório (SOAP) vigente e seguro automotivo com cobertura de danos próprios e a terceiros.Documentação do Veículo:
- O Cliente declara que o veículo se encontra em condições mecânicas ótimas para circular, com todos os seus sistemas de segurança funcionando corretamente (freios, luzes, pneus, direção, etc.).Estado do Veículo:
- O Cliente se compromete a fornecer informações verídicas e completas sobre o veículo, incluindo qualquer particularidade, defeito conhecido ou condição especial de operação.Informação Verídica:
- O Cliente deve estar presente e localizável no Ponto de Origem na hora acordada, com as chaves do veículo e em condições de entregá-lo ao Motorista.Presença e Disponibilidade:
- O veículo deve contar com combustível suficiente para completar o trajeto acordado. A Mi Vuelta não se responsabiliza por serviços incompletos devido à falta de combustível.Combustível:
- O Cliente é responsável por retirar do veículo qualquer objeto de valor, documento importante ou pertence pessoal antes da prestação do serviço.Objetos de Valor:
4. Política de Cancelamentos e Devoluções
- O Cliente poderá solicitar a devolução do valor pago, sujeito a um desconto de 15% a título de despesas administrativas de gestão.Cancelamento com mais de 24 horas de antecedência:
- Não serão realizadas devoluções sob nenhuma circunstância. O valor pago será considerado como indenização pela reserva de disponibilidade do serviço.Cancelamento com menos de 24 horas de antecedência:
- Se o Motorista se apresentar no Ponto de Origem acordado e o Cliente não estiver presente, não responder às tentativas de contato, ou o veículo não estiver disponível, transcorridos 15 minutos desde a hora acordada, o serviço será considerado efetivamente prestado e não caberá devolução alguma.Não comparecimento (No-Show):
- Caso a Mi Vuelta deva cancelar um serviço por razões de força maior ou falta de disponibilidade, procederá à devolução integral do valor pago ou à reprogramação do serviço, conforme a preferência do Cliente.Cancelamento por parte da Mi Vuelta:
5. Tempos de Espera e Acréscimos
- É concedido um período de espera de 15 minutos sem custo adicional, contados a partir da hora de início do serviço acordada.Tempo de Tolerância:
- Transcorrido o tempo de tolerância, o Motorista poderá, a seu critério:Espera Adicional:
- Dar por cancelado o serviço sem direito a reembolso para o Cliente.
- Continuar esperando com um acréscimo de $10.000 (dez mil pesos chilenos)
por cada fração de 30 minutos adicionais de espera.
- O Cliente deve informar qualquer atraso antecipadamente. A falta de comunicação será considerada como abandono do serviço.Comunicação:
6. Modificações ao Serviço Contratado
- Cada parada não contemplada na reserva original terá um acréscimo de $6.000 (seis mil pesos chilenos). As paradas devem ser coordenadas e aprovadas previamente.Paradas Adicionais:
- Se o Cliente solicitar um destino diferente do acordado, ou deixar o Motorista em um local distinto do Ponto de Destino original, será cobrado adicionalmente o custo do transporte de retorno do Motorista (táxi, Uber, transporte público ou outro meio), o qual será faturado posteriormente ao Cliente.Mudança de Destino:
- Qualquer modificação à reserva deve ser comunicada com um mínimo de 12 horas de antecedência. Mudanças solicitadas fora deste prazo estão sujeitas à disponibilidade e poderão implicar cobranças adicionais. Não se garante reembolso se a mudança não puder ser acomodada.Mudanças de Horário ou Endereço:
- Caso o Cliente ou qualquer de seus acompanhantes vomite dentro do veículo, ou o deixe em condições que exijam limpeza profissional ou higienização especial (derramamentos, fluidos corporais ou outra sujeira de magnitude equivalente), será aplicada uma cobrança única de $100.000 (cem mil pesos chilenos) a título de limpeza, higienização e lucro cessante pelo tempo em que o veículo não puder ser utilizado. Essa cobrança será feita ao finalizar o serviço ou faturada posteriormente ao Cliente.Limpeza por Vômito ou Sujeira Maior:
7. Impossibilidade de Prestação do Serviço
- Se o serviço não puder ser prestado por causas imputáveis ao Cliente ou ao estado de seu veículo, não caberá devolução do pagamento. Essas causas incluem, de maneira enunciativa, mas não limitativa:
- Veículo sem chaves ou com sistema de ignição defeituoso
- Falta de combustível suficiente para o trajeto
- Defeitos mecânicos que impeçam a circulação segura
- Bateria descarregada ou sistema elétrico defeituoso
- Pneus em mau estado ou sem ar
- Documentação vencida ou inexistente do veículo
- Veículo imobilizado por dívidas, ordens judiciais ou administrativas
- Qualquer outra condição que, a critério do Motorista, comprometa a segurança do serviço
8. Causas de Força Maior e Caso Fortuito
- A Mi Vuelta não será responsável por descumprimentos, atrasos ou impossibilidade de prestar o serviço quando estes forem consequência de eventos de força maior ou caso fortuito, entendendo-se por tais aqueles eventos imprevisíveis ou que, sendo previsíveis, são inevitáveis. Incluem, de maneira enunciativa:
- Fenômenos naturais: terremotos, inundações, temporais, erupções vulcânicas
- Condições climáticas extremas que impeçam a circulação segura
- Acidentes de trânsito que bloqueiem as vias
- Manifestações, protestos, greves ou distúrbios civis
- Bloqueios de rota por obras, emergências ou decisões de autoridades
- Emergências sanitárias, pandemias ou quarentenas
- Atos de terrorismo ou guerra
- Falhas massivas de serviços públicos ou infraestrutura
- Qualquer outra circunstância alheia ao controle razoável da Mi Vuelta
- Nesses casos, não caberá devolução alguma do pagamento efetuado.
9. Política de Reembolsos Excepcionais
- Excepcionalmente, a Mi Vuelta poderá avaliar solicitações de reembolso em casos de força maior devidamente comprovados pelo Cliente, desde que:
- A solicitação seja apresentada com pelo menos 48 horas de antecedência do serviço programado
- Seja acompanhada de documentação que comprove de forma fidedigna a causa invocada
- A situação seja considerada pela Mi Vuelta como merecedora de exceção
- Caso o reembolso proceda, será descontado um mínimo de 20% do valor pago a título de despesas de gestão administrativa.
- A decisão sobre reembolsos excepcionais é faculdade exclusiva e discricionária da Mi Vuelta, sendo sua determinação inapelável.
10. Limitação de Responsabilidade por Acidentes e Sinistros
CLÁUSULA ESSENCIAL - LEIA ATENTAMENTE
- É requisito indispensável e inegociável que o veículo do Cliente conte com seguro automotivo vigente que inclua cobertura de danos próprios, danos a terceiros e responsabilidade civil. O Cliente declara sob juramento que seu veículo cumpre esse requisito no momento de contratar o serviço.Seguro Obrigatório:
- Caso o veículo não conte com seguro vigente, ou que a apólice não cubra o tipo de sinistro ocorrido, a Mi Vuelta fica total e absolutamente isenta de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza.Veículos sem Seguro:
- Em caso de acidente de trânsito em que o Motorista da Mi Vuelta seja determinado como responsável pela autoridade competente ou por acordo entre as partes, a responsabilidade da Mi Vuelta se limitará EXCLUSIVAMENTE ao pagamento do valor da franquia estabelecida na apólice de seguro do veículo do Cliente.Limitação de Responsabilidade:
- A Mi Vuelta NÃO será responsável sob nenhuma circunstância por:Exclusões de Responsabilidade:
- Danos consequenciais ou indiretos de qualquer natureza
- Lucro cessante ou perda de receita
- Perda de uso do veículo durante reparos
- Danos morais, psicológicos ou extrapatrimoniais
- Despesas de transporte alternativo durante o reparo
- Depreciação do veículo pelo sinistro
- Aumento de prêmios de seguro futuros
- Qualquer outro prejuízo não contemplado expressamente nesta cláusula
- Toda reclamação relacionada a acidentes deve ser apresentada por escrito dentro das 24 horas seguintes ao sinistro, acompanhada de: registro ou boletim de ocorrência policial, fotografias do veículo e do local, dados do seguro e qualquer outra documentação relevante.Procedimento de Reclamação:
- O Cliente se compromete a colaborar com a Mi Vuelta e sua seguradora em todos os trâmites necessários para a resolução do sinistro, incluindo a assinatura de documentos, declarações e comparecimentos que forem exigidos.Colaboração do Cliente:
11. Isenção Geral de Responsabilidade
- O Cliente, ao contratar os serviços da Mi Vuelta, libera expressa e irrevogavelmente a Empresa, seus sócios, diretores, empregados, representantes e motoristas associados de toda responsabilidade civil, penal ou administrativa decorrente de:
- Perda, dano, deterioração ou extravio de objetos pessoais, documentos, dinheiro em espécie, joias, equipamentos eletrônicos ou qualquer outro bem deixado no interior do veículo.Objetos Pessoais:
- Arranhões, amassados, danos estéticos ou mecânicos preexistentes no veículo que não tenham sido devidamente documentados e informados antes do início do serviço.Danos Preexistentes:
- Multas, autuações ou sanções decorrentes de condições do veículo (luzes defeituosas, falta de documentação, placas ilegíveis, etc.) ou de restrições de circulação desconhecidas pelo Motorista.Infrações de Trânsito:
- Qualquer consequência decorrente de informação falsa, inexata, incompleta ou desatualizada fornecida pelo Cliente.Informação Inexata:
- Consequências de instruções específicas do Cliente que contrariem normas de trânsito ou de segurança.Decisões do Cliente:
12. Tarifas e Condições de Pagamento
- Salvo acordo expresso em contrário, o pagamento do serviço é realizado ao finalizar a prestação do mesmo.Momento do Pagamento:
- São aceitos os seguintes meios: dinheiro em pesos chilenos, transferência eletrônica, cartões de débito e crédito (Visa, Mastercard, American Express).Meios de Pagamento:
- Os preços podem variar em função de: distância do trajeto, horário do serviço (noturno, feriados), demanda do momento, número de paradas e condições especiais do serviço.Tarifas Variáveis:
- Os acréscimos por paradas adicionais, tempo de espera excedido, mudanças de destino ou qualquer outro conceito serão informados ao Cliente e cobrados ao finalizar o serviço ou faturados posteriormente.Cobranças Adicionais:
- A Mi Vuelta emitirá recibo ou nota fiscal conforme corresponda e seja solicitado pelo Cliente.Comprovante:
13. Proteção de Dados Pessoais
- A Mi Vuelta se compromete a tratar os dados pessoais do Cliente conforme a legislação vigente sobre proteção de dados.
- Os dados coletados (nome, telefone, endereço, informação do veículo) serão utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado e a comunicação relacionada.
- A Mi Vuelta não venderá, alugará nem compartilhará os dados pessoais do Cliente com terceiros não relacionados à prestação do serviço, salvo requerimento de autoridade competente.
- O Cliente poderá exercer seus direitos de acesso, retificação e cancelamento de dados contatando a Mi Vuelta através dos canais oficiais.
14. Propriedade Intelectual
- Todos os conteúdos do site da Mi Vuelta, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio e vídeo e software, são propriedade da Mi Vuelta ou de seus fornecedores de conteúdo e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
- Fica proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso não autorizado de qualquer conteúdo sem o consentimento expresso e por escrito da Mi Vuelta.
15. Modificação dos Termos e Condições
- A Mi Vuelta se reserva o direito de modificar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio.
- As modificações entrarão em vigor a partir do momento de sua publicação no site www.mivuelta.cl
- O uso continuado dos serviços da Mi Vuelta posteriormente à publicação de modificações implica a aceitação tácita dos novos termos.
- Recomenda-se ao Cliente revisar periodicamente estes Termos para estar informado de qualquer alteração.
16. Legislação Aplicável e Jurisdição
- Estes Termos e Condições regem-se pelas leis da República do Chile.
- Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação destes Termos, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais Ordinários de Justiça da cidade de Santiago do Chile, renunciando expressamente a qualquer outro foro que pudesse corresponder-lhes.
17. Divisibilidade
- Se alguma disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou inaplicável por tribunal competente, tal nulidade não afetará a validade das demais disposições, as quais manterão sua plena vigência e efeito.
18. Contato e Atendimento ao Cliente
Para consultas, sugestões, reclamações ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos ou aos serviços da Mi Vuelta, o Cliente pode entrar em contato conosco através de:
- +56 9 5219 6372WhatsApp:
- www.mivuelta.clSite:
- @mivuelta.cl (Instagram)Redes Sociais:
Horário de atendimento: Todos os dias, de acordo com a disponibilidade do serviço.