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Documento Legal

Termos e Condições Gerais do Serviço

Última atualização: Janeiro de 2026

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais (doravante, "Termos") que regem a relação contratual entre a MI VUELTA (doravante, "a Empresa", "nós" ou "Mi Vuelta") e toda pessoa física ou jurídica que contrate nossos serviços de motorista substituto, valet parking, transporte de eventos e serviços relacionados (doravante, "o Cliente" ou "o Usuário").

A contratação de qualquer serviço oferecido pela Mi Vuelta implica a aceitação plena, incondicional e sem reservas da totalidade destes Termos. Se o Cliente não concordar com alguma das disposições aqui contidas, deverá abster-se de utilizar nossos serviços.

1. Definições

  • Compreende a prestação de condução dos veículos do Cliente por motoristas designados pela Mi Vuelta, incluindo, mas não se limitando a: serviço de angelito (motorista de regresso), valet parking, transporte para eventos e traslados especiais."Serviço":
  • Pessoa física maior de idade, devidamente habilitada para conduzir, que presta serviços de condução em representação da Mi Vuelta."Motorista" ou "Angelito":
  • Automóvel, camionete ou outro veículo motorizado de propriedade do Cliente ou sob sua custódia legal, que será conduzido durante a prestação do Serviço."Veículo":
  • Solicitação formal do Cliente para a prestação de um Serviço em data, hora e condições determinadas."Reserva":
  • Local onde o Motorista busca o Cliente e/ou seu Veículo."Ponto de Origem":
  • Local final acordado onde o Motorista entregará o Cliente e/ou seu Veículo."Ponto de Destino":

2. Natureza do Serviço e Relação Contratual

  • A Mi Vuelta atua como intermediária na prestação de serviços de condução, facilitando motoristas capacitados para operar veículos de propriedade de terceiros.
  • A relação entre a Mi Vuelta e o Cliente é de caráter estritamente comercial e de prestação de serviços. Não existe relação trabalhista, de dependência nem de subordinação entre as partes.
  • A Mi Vuelta não é proprietária, arrendatária nem possuidora dos veículos conduzidos. O Cliente mantém em todo momento a propriedade, posse e responsabilidade legal sobre seu veículo.
  • O Cliente reconhece e aceita que a Mi Vuelta atua como intermediária na prestação do serviço de condução.

3. Requisitos e Obrigações do Cliente

  • O Cliente garante que o veículo conta com toda a documentação legal vigente, incluindo: licenciamento em dia, inspeção técnica aprovada, seguro obrigatório (SOAP) vigente e seguro automotivo com cobertura de danos próprios e a terceiros.Documentação do Veículo:
  • O Cliente declara que o veículo se encontra em condições mecânicas ótimas para circular, com todos os seus sistemas de segurança funcionando corretamente (freios, luzes, pneus, direção, etc.).Estado do Veículo:
  • O Cliente se compromete a fornecer informações verídicas e completas sobre o veículo, incluindo qualquer particularidade, defeito conhecido ou condição especial de operação.Informação Verídica:
  • O Cliente deve estar presente e localizável no Ponto de Origem na hora acordada, com as chaves do veículo e em condições de entregá-lo ao Motorista.Presença e Disponibilidade:
  • O veículo deve contar com combustível suficiente para completar o trajeto acordado. A Mi Vuelta não se responsabiliza por serviços incompletos devido à falta de combustível.Combustível:
  • O Cliente é responsável por retirar do veículo qualquer objeto de valor, documento importante ou pertence pessoal antes da prestação do serviço.Objetos de Valor:

4. Política de Cancelamentos e Devoluções

  • O Cliente poderá solicitar a devolução do valor pago, sujeito a um desconto de 15% a título de despesas administrativas de gestão.Cancelamento com mais de 24 horas de antecedência:
  • Não serão realizadas devoluções sob nenhuma circunstância. O valor pago será considerado como indenização pela reserva de disponibilidade do serviço.Cancelamento com menos de 24 horas de antecedência:
  • Se o Motorista se apresentar no Ponto de Origem acordado e o Cliente não estiver presente, não responder às tentativas de contato, ou o veículo não estiver disponível, transcorridos 15 minutos desde a hora acordada, o serviço será considerado efetivamente prestado e não caberá devolução alguma.Não comparecimento (No-Show):
  • Caso a Mi Vuelta deva cancelar um serviço por razões de força maior ou falta de disponibilidade, procederá à devolução integral do valor pago ou à reprogramação do serviço, conforme a preferência do Cliente.Cancelamento por parte da Mi Vuelta:

5. Tempos de Espera e Acréscimos

  • É concedido um período de espera de 15 minutos sem custo adicional, contados a partir da hora de início do serviço acordada.Tempo de Tolerância:
  • Transcorrido o tempo de tolerância, o Motorista poderá, a seu critério:Espera Adicional:
    • Dar por cancelado o serviço sem direito a reembolso para o Cliente.
    • Continuar esperando com um acréscimo de $10.000 (dez mil pesos chilenos)
      por cada fração de 30 minutos adicionais de espera.
  • O Cliente deve informar qualquer atraso antecipadamente. A falta de comunicação será considerada como abandono do serviço.Comunicação:

6. Modificações ao Serviço Contratado

  • Cada parada não contemplada na reserva original terá um acréscimo de $6.000 (seis mil pesos chilenos). As paradas devem ser coordenadas e aprovadas previamente.Paradas Adicionais:
  • Se o Cliente solicitar um destino diferente do acordado, ou deixar o Motorista em um local distinto do Ponto de Destino original, será cobrado adicionalmente o custo do transporte de retorno do Motorista (táxi, Uber, transporte público ou outro meio), o qual será faturado posteriormente ao Cliente.Mudança de Destino:
  • Qualquer modificação à reserva deve ser comunicada com um mínimo de 12 horas de antecedência. Mudanças solicitadas fora deste prazo estão sujeitas à disponibilidade e poderão implicar cobranças adicionais. Não se garante reembolso se a mudança não puder ser acomodada.Mudanças de Horário ou Endereço:
  • Caso o Cliente ou qualquer de seus acompanhantes vomite dentro do veículo, ou o deixe em condições que exijam limpeza profissional ou higienização especial (derramamentos, fluidos corporais ou outra sujeira de magnitude equivalente), será aplicada uma cobrança única de $100.000 (cem mil pesos chilenos) a título de limpeza, higienização e lucro cessante pelo tempo em que o veículo não puder ser utilizado. Essa cobrança será feita ao finalizar o serviço ou faturada posteriormente ao Cliente.Limpeza por Vômito ou Sujeira Maior:

7. Impossibilidade de Prestação do Serviço

  • Se o serviço não puder ser prestado por causas imputáveis ao Cliente ou ao estado de seu veículo, não caberá devolução do pagamento. Essas causas incluem, de maneira enunciativa, mas não limitativa:
  • Veículo sem chaves ou com sistema de ignição defeituoso
  • Falta de combustível suficiente para o trajeto
  • Defeitos mecânicos que impeçam a circulação segura
  • Bateria descarregada ou sistema elétrico defeituoso
  • Pneus em mau estado ou sem ar
  • Documentação vencida ou inexistente do veículo
  • Veículo imobilizado por dívidas, ordens judiciais ou administrativas
  • Qualquer outra condição que, a critério do Motorista, comprometa a segurança do serviço

8. Causas de Força Maior e Caso Fortuito

  • A Mi Vuelta não será responsável por descumprimentos, atrasos ou impossibilidade de prestar o serviço quando estes forem consequência de eventos de força maior ou caso fortuito, entendendo-se por tais aqueles eventos imprevisíveis ou que, sendo previsíveis, são inevitáveis. Incluem, de maneira enunciativa:
  • Fenômenos naturais: terremotos, inundações, temporais, erupções vulcânicas
  • Condições climáticas extremas que impeçam a circulação segura
  • Acidentes de trânsito que bloqueiem as vias
  • Manifestações, protestos, greves ou distúrbios civis
  • Bloqueios de rota por obras, emergências ou decisões de autoridades
  • Emergências sanitárias, pandemias ou quarentenas
  • Atos de terrorismo ou guerra
  • Falhas massivas de serviços públicos ou infraestrutura
  • Qualquer outra circunstância alheia ao controle razoável da Mi Vuelta
  • Nesses casos, não caberá devolução alguma do pagamento efetuado.

9. Política de Reembolsos Excepcionais

  • Excepcionalmente, a Mi Vuelta poderá avaliar solicitações de reembolso em casos de força maior devidamente comprovados pelo Cliente, desde que:
  • A solicitação seja apresentada com pelo menos 48 horas de antecedência do serviço programado
  • Seja acompanhada de documentação que comprove de forma fidedigna a causa invocada
  • A situação seja considerada pela Mi Vuelta como merecedora de exceção
  • Caso o reembolso proceda, será descontado um mínimo de 20% do valor pago a título de despesas de gestão administrativa.
  • A decisão sobre reembolsos excepcionais é faculdade exclusiva e discricionária da Mi Vuelta, sendo sua determinação inapelável.

10. Limitação de Responsabilidade por Acidentes e Sinistros

CLÁUSULA ESSENCIAL - LEIA ATENTAMENTE

  • É requisito indispensável e inegociável que o veículo do Cliente conte com seguro automotivo vigente que inclua cobertura de danos próprios, danos a terceiros e responsabilidade civil. O Cliente declara sob juramento que seu veículo cumpre esse requisito no momento de contratar o serviço.Seguro Obrigatório:
  • Caso o veículo não conte com seguro vigente, ou que a apólice não cubra o tipo de sinistro ocorrido, a Mi Vuelta fica total e absolutamente isenta de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza.Veículos sem Seguro:
  • Em caso de acidente de trânsito em que o Motorista da Mi Vuelta seja determinado como responsável pela autoridade competente ou por acordo entre as partes, a responsabilidade da Mi Vuelta se limitará EXCLUSIVAMENTE ao pagamento do valor da franquia estabelecida na apólice de seguro do veículo do Cliente.Limitação de Responsabilidade:
  • A Mi Vuelta NÃO será responsável sob nenhuma circunstância por:Exclusões de Responsabilidade:
    • Danos consequenciais ou indiretos de qualquer natureza
    • Lucro cessante ou perda de receita
    • Perda de uso do veículo durante reparos
    • Danos morais, psicológicos ou extrapatrimoniais
    • Despesas de transporte alternativo durante o reparo
    • Depreciação do veículo pelo sinistro
    • Aumento de prêmios de seguro futuros
    • Qualquer outro prejuízo não contemplado expressamente nesta cláusula
  • Toda reclamação relacionada a acidentes deve ser apresentada por escrito dentro das 24 horas seguintes ao sinistro, acompanhada de: registro ou boletim de ocorrência policial, fotografias do veículo e do local, dados do seguro e qualquer outra documentação relevante.Procedimento de Reclamação:
  • O Cliente se compromete a colaborar com a Mi Vuelta e sua seguradora em todos os trâmites necessários para a resolução do sinistro, incluindo a assinatura de documentos, declarações e comparecimentos que forem exigidos.Colaboração do Cliente:

11. Isenção Geral de Responsabilidade

  • O Cliente, ao contratar os serviços da Mi Vuelta, libera expressa e irrevogavelmente a Empresa, seus sócios, diretores, empregados, representantes e motoristas associados de toda responsabilidade civil, penal ou administrativa decorrente de:
  • Perda, dano, deterioração ou extravio de objetos pessoais, documentos, dinheiro em espécie, joias, equipamentos eletrônicos ou qualquer outro bem deixado no interior do veículo.Objetos Pessoais:
  • Arranhões, amassados, danos estéticos ou mecânicos preexistentes no veículo que não tenham sido devidamente documentados e informados antes do início do serviço.Danos Preexistentes:
  • Multas, autuações ou sanções decorrentes de condições do veículo (luzes defeituosas, falta de documentação, placas ilegíveis, etc.) ou de restrições de circulação desconhecidas pelo Motorista.Infrações de Trânsito:
  • Qualquer consequência decorrente de informação falsa, inexata, incompleta ou desatualizada fornecida pelo Cliente.Informação Inexata:
  • Consequências de instruções específicas do Cliente que contrariem normas de trânsito ou de segurança.Decisões do Cliente:

12. Tarifas e Condições de Pagamento

  • Salvo acordo expresso em contrário, o pagamento do serviço é realizado ao finalizar a prestação do mesmo.Momento do Pagamento:
  • São aceitos os seguintes meios: dinheiro em pesos chilenos, transferência eletrônica, cartões de débito e crédito (Visa, Mastercard, American Express).Meios de Pagamento:
  • Os preços podem variar em função de: distância do trajeto, horário do serviço (noturno, feriados), demanda do momento, número de paradas e condições especiais do serviço.Tarifas Variáveis:
  • Os acréscimos por paradas adicionais, tempo de espera excedido, mudanças de destino ou qualquer outro conceito serão informados ao Cliente e cobrados ao finalizar o serviço ou faturados posteriormente.Cobranças Adicionais:
  • A Mi Vuelta emitirá recibo ou nota fiscal conforme corresponda e seja solicitado pelo Cliente.Comprovante:

13. Proteção de Dados Pessoais

  • A Mi Vuelta se compromete a tratar os dados pessoais do Cliente conforme a legislação vigente sobre proteção de dados.
  • Os dados coletados (nome, telefone, endereço, informação do veículo) serão utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado e a comunicação relacionada.
  • A Mi Vuelta não venderá, alugará nem compartilhará os dados pessoais do Cliente com terceiros não relacionados à prestação do serviço, salvo requerimento de autoridade competente.
  • O Cliente poderá exercer seus direitos de acesso, retificação e cancelamento de dados contatando a Mi Vuelta através dos canais oficiais.

14. Propriedade Intelectual

  • Todos os conteúdos do site da Mi Vuelta, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio e vídeo e software, são propriedade da Mi Vuelta ou de seus fornecedores de conteúdo e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
  • Fica proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso não autorizado de qualquer conteúdo sem o consentimento expresso e por escrito da Mi Vuelta.

15. Modificação dos Termos e Condições

  • A Mi Vuelta se reserva o direito de modificar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio.
  • As modificações entrarão em vigor a partir do momento de sua publicação no site www.mivuelta.cl
  • O uso continuado dos serviços da Mi Vuelta posteriormente à publicação de modificações implica a aceitação tácita dos novos termos.
  • Recomenda-se ao Cliente revisar periodicamente estes Termos para estar informado de qualquer alteração.

16. Legislação Aplicável e Jurisdição

  • Estes Termos e Condições regem-se pelas leis da República do Chile.
  • Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação destes Termos, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais Ordinários de Justiça da cidade de Santiago do Chile, renunciando expressamente a qualquer outro foro que pudesse corresponder-lhes.

17. Divisibilidade

  • Se alguma disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou inaplicável por tribunal competente, tal nulidade não afetará a validade das demais disposições, as quais manterão sua plena vigência e efeito.

18. Contato e Atendimento ao Cliente

Para consultas, sugestões, reclamações ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos ou aos serviços da Mi Vuelta, o Cliente pode entrar em contato conosco através de:

  • +56 9 5219 6372WhatsApp:
  • www.mivuelta.clSite:
  • @mivuelta.cl (Instagram)Redes Sociais:

Horário de atendimento: Todos os dias, de acordo com a disponibilidade do serviço.